A discussão sobre publicidade direcionada ao público infantil ainda é um assunto polêmico e que levanta diversos aspectos muitas vezes despercebidos por pais ou pela sociedade em geral. No Brasil, existe legislação para regulamentar esse tipo de comunicação com a criança, como o artigo 37 da lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que diz que “é abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também publicou, em abril de 2014, uma resolução condenando o direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo.
Mas a existência dessa legislação não é o suficiente para silenciar o debate. Muitos empresários e publicitários condenam o que chamam de “vilanização” da publicidade e reforçam que restringi-la é subjugar a inteligência das crianças e tirar delas o direito ao acesso à informação. Outros destacam ainda o papel dos pais e familiares na escolha e mediação do que as crianças assistem na TV, por exemplo.
Durante o 7º Fórum Pensar a Infância, realizado na última semana, no Rio, Marici Ferreira, presidente da Associação Brasileira de Licenciamento (Abral), e que trabalha há 20 anos no mercado de brinquedo, posicionou-se contra a proibição da publicidade voltada ao público infantil. “A criança acabará consumindo conteúdo adulto, inadequado a ela, o que, segundo pesquisas, já acontece na TV aberta. A publicidade precisa apenas de regras. E, se elas não estão boas, há que se dialogar para mudá-las”, defende.
Público vulnerável
Em 2008, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), na publicação intitulada Contribuição da Psicologia para o Fim da Publicidade Dirigida à Criança, afirmou que crianças de até 12 anos ainda não construíram todas as ferramentas intelectuais que lhes permitiriam compreender o real, sobretudo quando esse é apresentado por meio de representações simbólicas (fala, imagens). Assim, segundo o CFP, a publicidade teria maior possibilidade de induzir ao erro e à ilusão. “As vontades infantis costumam ser ainda passageiras e não relacionadas entre si de modo a configurarem verdadeiros objetivos. Logo, as crianças são mais suscetíveis do que os adolescentes e adultos de serem seduzidas pela perspectiva de adquirem objetos e serviços a elas apresentados pela publicidade”, diz o documento, que reforça a necessidade de uma regulação precisa e severa do mundo da publicidade infantil.
Essa visão também é compartilhada pelo Instituto Alana, organização sem fins lucrativos que busca garantir condições para a vivência plena da infância. “A criança não tem capacidade crítica e de abstração de pensamento formada para entender a persuasão contida num discurso publicitário. É um público mais vulnerável, que está em uma fase de formação de valores”, explicou Laís Fontenelle, psicóloga do instituto, em entrevista na série Conceito & Ação, da MultiRio.
De acordo com a especialista, todos os atores envolvidos na questão da publicidade voltada para o público infantil têm uma parcela de responsabilidade. “Pais têm que fazer escolhas mais conscientes e passar valores mais humanos e menos materialistas; escolas têm que incluir transversalmente no seu currículo uma educação pra um consumo inovador e consciente; e o Estado e o mercado têm que fazer seu papel de transformar essa comunicação”, defende.
Comunicar e refletir
Patrícia Blanco, presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta e membro do Conselho Social de Comunicação do Congresso Nacional, em seu depoimento durante o 7º Fórum Pensar a Infância, defendeu que a criança deve ter acesso a informações e produtos voltados à sua faixa etária para crescer, educar-se e tornar-se um adulto consciente. Segundo Patrícia, a publicidade tem o papel de ajudar a disseminar hábitos saudáveis, o convívio com as diferenças, sempre de maneira responsável e ética, sem se aproveitar da falta de discernimento da criança. “Ela também tem vontade, e temos que levar isso em consideração. Proibir ou banir não é a solução. A proibição pode causar isolamento, queda na oferta de produtos de qualidade, o que afeta diretamente a própria criança”.
No mesmo evento, Ana Padilha, procuradora da República, destacou a prática do merchandising, que, por ser feito durante os programas, faz com que as pessoas e, sobretudo, a criança, confunda o que é real com o que é propaganda. “O grande caminho é a publicidade chegar o mais perto possível do que é a informação, e não deturpá-la. Demonstrar o produto, e não atirar a criança ao consumo.”
Em entrevista ao Conceito & Ação, Nádia Rebouças, publicitária, professora e consultora de empresas, ressaltou que o debate em questão vai além da publicidade infantil em si, atingindo algo mais complexo, os valores da sociedade. “A criança que chora porque quer o brinquedo, que grita no supermercado porque quer o biscoito, é o adulto de amanhã que entra em 400 prestações para comprar um carro ou uma televisão que não pode. Estamos em um momento de refletir a sociedade que queremos, uma questão fundamental, de escolha. A família, a sexualidade precoce da criança, o padrão de nutrição. Tudo isso está abaixo da questão da publicidade infantil.”
