13 Julho 2020
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Um dos direitos básicos da criança e do adolescente é ter acesso à educação (Foto: Alberto Jacob Filho)

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos em 13 de julho. Há três décadas, 196 países, incluindo o Brasil, assinaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, proposta pela Assembleia Geral da ONU. O ECA ou Lei nº 8.069, em seu artigo 2º, considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, o que representa cerca de 69 milhões de pessoas, segundo o IBGE.

"O ECA foi o começo dos direitos das crianças e adolescentes. Na época, o que havia era o Código de Menores, que se limitava a privar de liberdade aqueles que não obedeciam às regras. A partir do ECA, a criança e o adolescente passaram a ser vistos como pessoas, com direito à vida, à saúde, à educação, ao convívio saudável com sua família e sociedade. É uma lei de proteção integral para todas as crianças e adolescentes", contextualizou Nancy Torres, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/Rio, em entrevista para o Portal MultiRio.

Motivos para comemorar

Nas últimas três décadas, o Brasil reduziu a mortalidade infantil de 47 a cada mil nascidos vivos para 13. Esse avanço se deu graças à abordagem integrada de ampliação do acesso ao pré-natal, da criação do SUS e do investimento nos cuidados da primeira infância, segundo Florence Bauer, representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O balanço que o Unicef fez sobre a data mostrou também que a escola, no Brasil, era obrigatória apenas dos sete aos 14 anos em 1990 e 20% dessas crianças estavam fora das salas de aula. Em 2009, a escolaridade compulsória foi ampliada para as idades entre quatro e 17 anos. E, em 2017, apenas 4,7% das meninas e dos meninos nessa faixa etária não frequentavam a escola (a maioria deles, de 4 a 6 anos e de 15 a 17 anos).

A saúde e o lazer também são direitos da criança e do adolescente (Foto: Alberto Jacob Filho)

O Unicef ressaltou ainda que, na área de proteção à criança, o Brasil melhorou em aspectos específicos como o registro de nascimento e a redução do trabalho infantil. Em 1990, apenas 64% das crianças eram registradas no seu primeiro ano de vida. Já em 2013, esse número passava dos 95%. A quantidade de crianças de 5 a 17 anos afetadas pelo trabalho infantil diminuiu de 8,4 milhões em 1992 para 2,7 milhões em 2015.

Desafios a enfrentar

Atualmente, segundo o Unicef, temos um quadro alarmante de homicídios entre os mais jovens. A cada dia, 32 pessoas entre 10 e 19 anos são assassinadas no Brasil. Segundo balanço feito pelo Unicef, morar em um território vulnerável faz com que crianças e adolescentes estejam mais expostos à violência armada. A instituição afirma ainda que grande parte das mortes se concentra em bairros específicos, desprovidos de serviços básicos de saúde, assistência social, educação, cultura e lazer, sendo as vítimas de homicídio, em sua maioria, meninos negros, pobres, que vivem nas áreas metropolitanas das grandes cidades.

Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz da 4ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em entrevista ao Portal MultiRio, afirmou que a própria Constituição Federal dá prioridade absoluta na efetivação dos direitos básicos (à vida, à saúde, à alimentação e à educação, entre outros) não somente à criança e ao adolescente, mas também à sua família e comunidade, já que os menores dependem delas para uma vida saudável. No entanto, o Brasil tem muito que evoluir nas políticas públicas dessas áreas. De acordo com o IBGE , quase metade das crianças e adolescentes até 14 anos (46%) vive em condição domiciliar de baixa renda e cerca de 1,3 milhão, entre 6 e 17 anos, ainda estão fora da escola

Além disso, 34,1 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de distribuição de água e 41,9% não é atendida por rede de coleta de esgoto, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis). Abordando apenas a região Sudeste, local onde está situada a comunidade atendida pela Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, verifica-se que 31% da população não é atendida pela rede de coleta de esgoto e 9% não possui água encanada.

Nancy Torres relatou que com a pandemia as crianças estão mais tempo em casa e, com isso, aumentou o número de abusos, seja físicos e/ou psicológicos, sofridos por elas. “Infelizmente, está havendo um desmonte da estrutura ligada à criança e ao adolescente no Estado Brasileiro, seja no Conselho Nacional  dos Direitos da Criança e do Adolescente; em serviços como o Disque 100, que não consegue efetividade na devolução da denúncia; e mesmo na falta de estrutura dos conselhos tutelares. Há inclusive uma piora expressiva nos dados que orientavam as políticas públicas da área”.

"Há muito tempo que os diversos governos executivos e casas legislativas de todas as esferas de poder do Brasil dizem não haver orçamento para solucionar esses problemas. No entanto, quando se compreende a urgência de uma situação, como as Olimpíadas ou a pandemia atual, há verba para a construção do Parque Olímpico ou a construção de hospitais de campanha. O necessário é que se entenda a urgência de atender os direitos das crianças e adolescentes – escola de qualidade desde a Educação Infantil, alimentação adequada, possibilidade de profissionalização, entre outras necessidades. No Rio de Janeiro, especificamente, a despoluição da Baía de Guanabara, que passa pelo saneamento básico. Quando os gestores compreendem que é preciso fazer algo, há decisões políticas que fazem as coisas acontecerem. Se o ECA for efetivamente implementado, teremos um país diferente em 10 anos, para melhor. Em 20 anos, faremos uma revolução", afirmou Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz da 4ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital.

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